Os biógrafos reunidos no
1º Festival de Biografias, em Fortaleza, vêm a público manifestar apoio
irrestrito à Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 da Lei
10.406/2002 (Código Civil), ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela
Associação Nacional dos Editores de Livros, e ao projeto de lei 393/2011, de
autoria do deputado federal Newton Lima. As duas bem-vindas iniciativas
pretendem abolir a censura prévia imposta a biografias e demais manifestações
culturais, acadêmicas e jornalísticas.
A necessidade de
autorização prévia converteu-se no Brasil em constrangimento e impedimento à
produção não apenas de biografias, mas de qualquer trabalho de não ficção que
trate de política, artes, esportes e outros aspectos da vida nacional.
Esse instrumento de
censura os artigos 20 e 21 do Código Civil já retirou de circulação ou ergueu
obstáculos à difusão de livros, filmes, canções, teses acadêmicas, programas de
televisão e obras diversas. São atingidos historiadores, documentaristas,
ensaístas e pesquisadores de modo geral, além do jornalismo e, sobretudo, a
sociedade brasileira.
A legislação em vigor
transformou nosso país na única grande democracia do planeta a consagrar a
censura prévia, em evidente afronta aos princípios de liberdade de expressão e
direito à informação conquistados com a Constituição Cidadã de 1988.
Alguém já disse que,
antes de virar a página da história, é preciso lê-la. Para ler, pesquisar e
narrar, a liberdade é imprescindível.
Nós, que vivemos sob a
censura imposta pela ditadura instaurada em 1964, recusamo-nos a aceitar agora
formas de cerceamento da livre manifestação de ideias e relatos históricos. O
conhecimento da própria história é um direito dos brasileiros.
Confiamos no espírito
democrático e republicano dos congressistas do Brasil e dos ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Fortaleza, 17 de novembro
de 2013.
Fernando Morais
Guilherme Fiuza
Humberto Werneck
João Máximo
Josélia Aguiar
Lira Neto
Lucas Figueiredo
Luiz Fernando Vianna
Mário Magalhães
Paulo César de Araújo
Regina Zappa
Ruy Castro
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