CAGED: Fevereiro/17 registra o primeiro crescimento do mercado de trabalho desde abril/15.

O número de empregos formais no Brasil teve saldo positivo de 35.612 vagas em fevereiro, apontam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Foi o primeiro crescimento do mercado de trabalho desde abril de 2015. Em fevereiro deste ano, foram 1.250.831 contratações contra 1.215.219 demissões. O país registrou 38.315.069 trabalhadores com carteira assinada em fevereiro.

Os números mostram recuperação em áreas importantes da economia, como a indústria de transformação e o setor de serviços. A indústria teve um saldo positivo de 3.949 vagas formais de trabalho e os serviços, 50.613. Em seguida, destacaram-se administração pública, com saldo de 8.280 vagas, e a agricultura, com 6.201.

“O levantamento mostra que as medidas adotadas pelo governo nos últimos sete meses recolocaram o país nos trilhos, fazendo com que a crise fique cada vez mais distante”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “Pela vitalidade de sua economia e força de seus trabalhadores, tenho certeza de que o Brasil continuará a crescer nos próximos meses. Essa é a determinação de todos os integrantes do governo”, disse.

Entre as cinco regiões do país, houve crescimento de postos de trabalho no Sul (35.422), Sudeste (24.188) e Centro-Oeste (15.740). No Sul e Centro-Oeste, o saldo foi positivo em todos os estados. Nas regiões Norte e Nordeste, o número de dispensas superou o de contratações, com reduções de 2.730 vagas e 37.008, respectivamente.

São Paulo foi o estado que teve o maior saldo de empregos em fevereiro (25.412), seguido de Santa Catarina (14.858), Rio Grande do Sul (10.602), Minas Gerais (9.025) e Goiás (6.849).

Brasil: quando a confiança no governo faz a economia sair do buraco!

Fonte: https://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/09/guinada-economica-aumenta-nivel-de-investimento-no-pais

Brasil: 1.781.906 desempregados nos últimos 12 meses.

O emprego formal apresentou recuo, em maio, na trajetória de perda de postos de trabalho que vem ocorrendo desde o início do ano passado. No mês, a retração na geração de postos de trabalho foi de 0,18%, na comparação com o mês anterior, com saldo negativo de 72.615 vagas. A perda, porém, foi muito menor que em maio de 2015, quando foi registrado o fechamento de 115.559 vagas formais.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta sexta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho. O saldo de maio foi oriundo de 1.209.991 admissões contra 1.282.606 desligamentos. No acumulado do ano, o nível de emprego formal apresentou declínio de 1,13%, correspondendo à perda de 448.011 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, o recuo foi de 1.781.906 empregos, retração de 4,34%. Com o resultado, o estoque de emprego para o mês alcançou 39.244.949 trabalhadores com carteira de trabalho assinada no país.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os dados demonstram que, apesar das perspectivas de maiores perdas previstas nas análises econômicas, o mercado está começando a reverter o quadro de supressão de postos formais. “Acredito estarmos iniciando um processo de recuperação gradativa. Começamos a reverter essa curva e, podemos, no segundo semestre, ter resultados bem melhores”, avaliou.

Segundo o levantamento, a Agricultura gerou 43.117 postos de trabalho em maio, comportamento mais favorável que em abril, quando foram criados 8.051 postos. O dado ainda é superior na relação com o mesmo mês de 2015, quando foi registrada a criação de 28.362 postos. O crescimento, segundo o Ministério do Trabalho, se deve à sazonalidade ligada ao cultivo do café, principalmente nos estados de Minas Gerais, responsável por 20.308 postos, e São Paulo, com saldo positivo de 4.273 vagas.

Além da Agricultura, a Administração Pública também apresentou saldo positivo, com geração de 1.391 postos. Já o setor do Comércio teve perda de 28.885 vagas em maio, o que representa um arrefecimento na comparação com abril, quando foram suprimidos 30.507 postos. Também a Indústria de Transformação registrou recuo no ritmo de queda do nível de emprego, com a perda de 21.162 postos contra 60.989 em abril (-0,28%). No setor dos Serviços foi verificada a maior queda no mês, de 36.960 postos.

Dados estaduais - O emprego formal apresentou resultado positivo em Minas Gerais (9.304), Espírito Santo (1.226), Mato Grosso do Sul (562), Goiás (153) e Acre (147). Nos demais estados houve perda de postos de trabalho. No Rio Grande do Sul foi registrada a maior queda (-15.829), influenciado pelo fator sazonal da Agricultura (-3.723 postos). Houve também perda de vagas em São Paulo (-12.177 postos) e no Rio de Janeiro (-15.688).

Fonte: Ministério do Trabalho. 

CAGED abril/2016: 1.825.609 novos desempregados nos últimos 12 meses.

1.Segundo os dados do CAGED, em abril de 2016, foram eliminados 62.844 empregos celetistas, equivalente à retração de 0,16% no estoque de assalariados com carteira assinada do mês anterior.

2. Na série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, no acumulado do ano, os dados mostram um decréscimo de 378.481 empregos (-0,95%). 

3. Ainda na série com ajustes, nos últimos 12 meses verificou-se a redução de 1.825.609 postos de trabalho, equivalente à variação negativa de 4,44 % no contingente de empregados celetistas do país. 

Fonte: http://acesso.mte.gov.br/caged_mensal/principal.htm#3 

À margem da lei - Miriam Leitão.

Hoje, em coluna no O GLOBO, Miriam Leitão registra a sua indignação com recente episódio envolvendo alteração de seus dados pessoais no Wikipédia, supostamente por pessoas ligadas ao governo federal.     

No princípio, eu me assustei como cidadã. Era difícil acreditar que da Presidência da República foram postados ataques caluniosos a pessoas, porque na democracia o aparato do Estado não pode ser usado pelo governo para atingir seus supostos adversários. A propósito: não sou adversária do governo; sou jornalista e exerço meu ofício de forma independente.

Só no segundo momento é que pensei no fato de que os ataques eram contra mim e meu colega Carlos Alberto Sardenberg. Ninguém, evidentemente, tem que concordar com o que eu escrevo ou falo no rádio e na televisão. Há, em qualquer democracia, um debate público, e eu gosto de estar nele. Mas postaram mentiras, e isso pertence ao capítulo da calúnia e difamação.

Tenho 40 anos de vida profissional e um currículo do qual me orgulho por ter lutado por ele, minuto a minuto. Acordo de madrugada, vou dormir tarde, estudo diariamente, falo com pessoas diversas, apuro, confiro dados, para que cada opinião seja baseada em fatos. Alguns temas são áridos, mas gosto de mergulhar neles para traduzi-los para o público.

Na primeira vez que um amigo me mostrou o perfil cheio de ataques na Wikipedia fiquei convencida de que era coisa de desocupados. Saber que funcionários públicos, computadores do governo, foram usados na Presidência da República para um trabalho sórdido assim foi um espanto. Uma das regras mais caras do Estado de Direito é que o grupo político que está no governo não pode usar os recursos do Estado contra pessoas das quais não gosta.

O início da minha vida profissional foi tumultuado pela perseguição da ditadura. No Espírito Santo, fui demitida de um jornal por ordem do governador Élcio Álvares. Em Brasília, fui expulsa do gabinete do então ministro Shigeaki Ueki, durante uma coletiva, porque ele não gostava das minhas perguntas e reportagens. O Palácio do Planalto não me dava credencial porque eu havia sido presa e processada pela Lei de Segurança Nacional. Aquele governo usava o Estado contra seus inimigos. E eu era, sim, inimiga do regime.

Na democracia, em todos os governos, ouvi reclamações de ministros e autoridades que eventualmente não gostaram de comentários ou colunas que fiz. Mas eram reclamações apenas, algumas me ajudaram a entender melhor um tema; outras eram desprovidas de razão. Desta vez, foi bem diferente; a atitude só é comparável com a que acontece em governos autoritários.

O Planalto afirma que não tem como saber quem foi. É ingenuidade acreditar que uma pessoa isolada, enlouquecida, resolveu, do IP da sede do governo, achincalhar jornalistas. A tese do regime militar de que os excessos eram cometidos pelos “bolsões sinceros, porém radicais” nunca fez sentido. Alguém deu ordem para que isso fosse executado. É uma política. Não é um caso fortuito. E o alvo não sou eu ou o Sardenberg. Este governo desde o princípio não soube lidar com as críticas, não entende e não gosta da imprensa independente. Tentou-se no início do primeiro mandato Lula reprimir os jornalistas através de conselhos e controles. A ideia jamais foi abandonada. Agora querem o “controle social da mídia”, um eufemismo para suprimir a liberdade de imprensa.

Sim, eu faço críticas à política econômica do governo porque ela tem posto em risco avanços duramente conquistados, tem tirado transparência dos dados fiscais, tem um desempenho lamentável, tem criado passivos a serem pagos nos futuros governos e por toda a sociedade. Isso não me transforma em inimiga. E, ainda que eu fosse, constitucionalmente o governo não tem o direito de fazer o que fez. É ilegal e imoral.

Como rasgar dinheiro no Brasil: o governo arrecada, gasta mal e quem perde é você.

Do Jornal Nacional de hoje leia a matéria abaixo e questione como o governo gasta o seu, o meu, o nosso dinheiro. Alguém acredita que se fosse uma iniciativa privada o investidor deixaria o dinheiro dele indo literalmente para o LIXO? 

Acorda Brasil. Neste caso são "apenas" R$ 20.000.000,00 "investidos", mas acredito que temos "outras" obras nessas condições. Por falar nisso, como está a transposição do Rio São Francisco?      

Um terminal de pesca pronto há três anos está vazio em Manaus porque as autoridades não se entendem sobre quem deve administrar os armazéns. Enquanto isso, o peixe que não é vendido na hora vai para o lixo.

Toneladas de peixe jogadas fora. Sem ter onde estocar a produção, pescadores de Manaus usam o porão dos barcos. Mas os peixes acabam estragando e vão parar no lixo. Tudo isso com um terminal pesqueiro novinho em folha.

O lugar foi construído com dinheiro público, está pronto há três anos, mas não funciona. "Foi um investimento iniciado em 2005 e até hoje não foi inaugurado o terminal pesqueiro", diz Walzenir Falcão, presidente da Federação dos Pescadores do Amazonas

Faz tanto tempo que a obra acabou que os tanques estão cheios de teia de aranha. O galpão que deveria receber o pescado está completamente vazio. As câmaras frigoríficas estão prontinhas, mas, desde 2010, ninguém decide quem vai equipar e administrar o terminal.

A balsa de atracação e o galpão para estocagem do pescado foram construídos a partir de acordos entre a prefeitura de Manaus, Ministério da Pesca e Ministério dos Transportes. Já foram gastos R$ 20 milhões.

O Ministério dos Transportes diz que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que fez a obra, vai repassar o terminal para o Ministério da Pesca. O Ministério da Pesca diz que não é o responsável e que vai apenas equipar o terminal. A prefeitura diz que, por questões burocráticas, ainda não pode assumir a administração.

"Infelizmente não foi repassado pra prefeitura. Estamos aguardando este processo que está em tramitação. E nós da prefeitura temos o maior interesse de administrar", aponta Jefferson Praia, secretário de Abastecimento de Manaus.

Enquanto não sai uma solução, pescadores decidiram invadir o terminal. Eles atracam os barcos mesmo antes da liberação.

Brasil: um capitalismo estatal?

Mário Henrique Simonsen - sempre atual.

A leitura de alguns assuntos no domingo deveria ser proibida por lei. Senão vejamos: Elio Gaspari, hoje na FOLHA DE S. PAULO, comenta sobre a mãe do PAC.

A doutora Dilma faria um bem ao país se nomeasse uma Comissão da Verdade 2.0, destinada a investigar a construção de lorotas do governo.

Ela ficaria encarregada de explicar ao país como um trem-bala que foi anunciado em 2007 ao preço de US$ 9 bilhões hoje está estimado em US$ 16,5 bilhões.

Felizmente, as tentativas de atropelamento fracassaram, a ideia continua no papel e o Doutor Juquinha, primeiro tocador do projeto, passou algumas noites na cadeia.

Noutro caso, a Comissão 2.0 estudaria uma obra mais cabeluda, a da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras.

Ela foi anunciada em 2005 por US$ 2,3 bilhões e agora estima-se que custe US$ 20,1 bilhões. Deveria operar em 2010 e ficou para 2014.

Como no caso da Comissão da Verdade 1.0, a 2.0 não buscaria punições, apenas o metabolismo das mentiras que impulsionam projetos e ruínas.

Agora, meus fiéis e únicos dois (milhões de leitores), pensem um pouco no que vai acontecer ou deve estar acontecendo com relação a Copa e as Olímpiadas. Diante disso, prefiro a Lei de Simonsen: “Pague-se a comissão, desde que o intermediário esqueça o assunto”. 

Gastar é fácil, investir nem tanto.

ROGERIO FURQUIM WERNECK é economista e professor da PUC-Rio. Escreveu este artigo para O GLOBO de hoje.

  

Em artigo publicado há quase cinco anos, o ex-ministro Antonio Palocci fez ponderações sobre entraves aos investimentos do PAC que, a cada dia, soam mais oportunas (O GLOBO, 16/9/2007). Arguiu que, no governo, o investimento costuma ser "a mais difícil das tarefas". E que, em vista das dificuldades envolvidas, não só na escolha dos projetos, como nas fases de planejamento, financiamento e execução, "os gastos correntes tendem a ganhar de goleada dos gastos com investimentos".

O que Palocci queria dizer era que, ao escolher que uso dar aos recursos fiscais adicionais propiciados, ano após ano, pelo crescimento da arrecadação, o governo vinha mostrando preferência inequívoca por aumento de dispêndio corrente. E que, mesmo quando a escolha recaía sobre o investimento, à medida que a execução dos projetos se atrasava, na esteira de incontáveis dificuldades, a sobra de recursos fiscais acabava por viabilizar expansão adicional de gastos correntes.

São ponderações que continuam a merecer atenção. Nos últimos anos, o governo não encontrou dificuldade para expandir em muito seus gastos correntes. Aumentar o investimento público, no entanto, continua sendo muito difícil. E não se trata apenas de evitar que a expansão tão fácil dos gastos correntes acabe por inviabilizar o aumento dos investimentos. Trata-se também, e principalmente, de conseguir fazer o investimento acontecer, quando o financiamento está plenamente garantido.

No ano passado, o governo não tinha qualquer intenção de conter seus gastos de investimento. Muito pelo contrário. Ainda assim, o que se constatou, afinal, foi que tais gastos permaneceram estagnados, em nível equivalente ao de 2010. Não por ter havido contingenciamento de verbas ou qualquer outra forma de restrição ao financiamento. Mas, simplesmente, porque, em ministérios infestados por esquemas de corrupção, o governo se viu obrigado a desmantelar as cadeias de comando que acionavam o investimento. E ainda não conseguiu remontá-las.

A remontagem promete ser bem mais complexa do que o governo antevia, como bem ilustram as dificuldades de reconstrução do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o emblemático Dnit. De acordo com seu novo diretor, o órgão teria de contar com o dobro dos funcionários com que agora conta, para que pudesse ter chance de desempenhar a contento o papel que dele se espera, na gestão dos programas de investimento público sob sua responsabilidade. Em vista dessas dificuldades, já há quem argua que talvez faça mais sentido reconstruir o Dnit em outras bases.

Além de corrupção escancarada, o atrofiado esforço de investimento que ainda subsiste no orçamento federal vem enfrentando os custos do problemático loteamento de cargos que vem sendo feito pelo governo, em nome de um presidencialismo de coalizão que parece já ter ido bem mais longe do que seria razoável. A mídia tem dado destaque à licença com que políticos agraciados com a gestão de determinados órgãos da administração pública interpretam os poderes de que foram investidos. Proliferam casos de gestores que se permitem concentrar a maior parte dos investimentos dos órgãos que administram em projetos de interesse exclusivo dos Estados de onde são oriundos.

A grande vantagem da presidente é que dela não se pode dizer que lhe falte reflexão prévia sobre esses problemas. Desde o primeiro mandato do presidente Lula, Dilma Rousseff está mobilizada com o desafio de assegurar que os programas de investimento público avancem conforme previsto. E foi exatamente isso que, na transição do governo anterior para o atual, assegurou tão alto grau de continuidade na gerência dos programas de investimento público. Prestes a completar sete anos de envolvimento diário com tais problemas, a presidente já não tem como alegar surpresa diante de qualquer dos desafios envolvidos na complexa gestão dos investimentos do governo. Não pode se dar ao luxo de apresentar mais um ano de desempenho medíocre nessa área.

Os impasses do contingenciamento.

Mansueto Almeida e Alexandre Manoel (economistas do IPEA) e Helder Rebouças escreveram este artigo especialmente para o VALOR ECONÔMICO.  

O aperfeiçoamento da gestão e a busca do equilíbrio das contas públicas são, indiscutivelmente, preocupações que vêm marcando o governo da presidente Dilma. Nesse contexto, cabe um exame mais detalhado dos impactos do contingenciamento orçamentário, uma prática que tem sido comum no esforço de vários governos de cumprir as metas anunciadas de superávit primário. O tema é oportuno porque, recentemente, o governo contingenciou, por meio do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, cerca de R$ 55 bilhões de despesas do orçamento da União.

O contingenciamento é amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na hipótese (exclusiva) de expectativas de "frustração" de receita que possa comprometer resultados fiscais, como as metas de superávit primário. Vê-se, portanto, que a legitimidade do contingenciamento depende, essencialmente, da consistência e credibilidade das prognoses de "queda" de receitas alegadas pelo Executivo.

Do contrário, o decreto de contingenciamento, por ausência de motivação legítima, se tornaria um ato juridicamente defeituoso. Neste ano, para justificar o contingenciamento, o governo estimou uma redução de R$ 29,5 bilhões na receita líquida primária em relação às previsões trazidas pela lei orçamentária anual.

Em 2011, por exemplo, a lei de orçamento aprovada pelo Congresso previu receitas de R$ 990,5 bilhões. Naquela ocasião, o executivo, motivando o decreto de contingenciamento, refez sua previsão de receita para "baixo" e estimou que essas seriam de R$ 971,4 bilhões. A quatro meses para encerrar aquele ano, o volume de receitas já havia atingido o montante de R$ 997,4 bilhões, demonstrando que a previsão do executivo estava "equivocada". Em geral, essas inconsistências de prognoses têm ocorrido em vários anos, desde 2000, com consequências jurídicas e econômicas.

Do ponto de vista jurídico, há discussões teóricas importantes sobre a atuação do Judiciário no exame de "déficits" de prognoses de normas. A título de ilustração, o ministro Gilmar Mendes, do STF, produziu instigantes artigos acadêmicos sobre a matéria, chamando a atenção para o fato de que o controle de constitucionalidade comporta o exame das prognoses do legislador. De fato, conforme a posição dominante da doutrina jurídica vigente, quando a administração declara o motivo que determinou a prática de um ato administrativo, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado. Assim, se houver desconformidade entre a realidade e o motivo declarado, torna-se possível a declaração de nulidade do ato pelo Poder Judiciário.

Outra dimensão jurídica relevante é a ampla discricionariedade que marca os decretos de contingenciamento. Se um ministério, em 2012, teve cortes de R$ 5 bilhões, por exemplo, como se dá a escolha de quais programas ou ações serão "sacrificados"? Diante do contingenciamento dos restos a pagar - despesas empenhadas e não pagas pelo governo -, como se decide quais delas serão "honradas"? Por que o decreto de contingenciamento inclui ações como "dinheiro direto na escola para o ensino fundamental" e "atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade"? Lembre-se aqui que, no Estado Democrático de Direito, a "discricionariedade" dos decretos de contingenciamento não pode estar fundada somente na letra da lei, mas, principalmente, em princípios constitucionais.

Do ponto de vista econômico, as inconsistências das aludidas previsões geram, entre outras consequências, diminuição da governança do setor público, pois afeta a capacidade de os gestores federais implementarem de maneira eficiente políticas públicas e diminuem a contribuição do superávit primário para a redução da dívida pública federal.

De fato, quando o governo federal "erra" nas suas previsões de receitas nos decretos de contingenciamento, acaba postergando, para muito próximo do final do ano, a efetiva liberação dos recursos, para que as unidades orçamentárias empenhem, liquidem e paguem as despesas orçadas. Em consequência, surgem os restos a pagar, porque já não há tempo hábil para empenhar, liquidar e pagar várias dessas despesas.

Existem duas formas de honrar os restos a pagar. Na primeira, são usadas receitas do atual exercício financeiro, de maneira que os pagamentos dos restos a pagar acabam concorrendo com outras despesas programadas para o ano corrente e, assim, termina dando origem a novos restos a pagar para os próximos exercícios fiscais. Neste ano, por exemplo, o orçamento para investimento da União depois do contingenciamento é de R$ 55 bilhões; valor inferior aos restos a pagar para essa mesma rubrica, que está orçada em R$ 57 bilhões. Em suma, o orçamento, que deveria se orientar para o futuro, torna-se também uma peça de planejamento do passado, diminuindo, portanto, a governança federal.

A outra forma de pagamento dos restos a pagar dá-se pelo aumento de endividamento, por meio do lançamento de títulos no mercado. Diga-se, por oportuno, que, contabilmente falando, os restos a pagar não "entram" nas apurações tradicionais de dívida (dívida bruta ou dívida líquida do setor público), que são os indicadores divulgados sobre a saúde financeira do setor público. Ora, quando o governo lança mão de títulos para honrar os restos a pagar, estes acabam se transformando em operações de crédito, agora, sim, ampliando, por exemplo, a dívida bruta do governo. Esse incremento de dívida pressiona o governo a obter mais superávit, inclusive por meio de novos contingenciamentos, criando-se um verdadeiro círculo vicioso.

Em suma, o superávit das contas públicas, que deveria ser utilizado para efetivo pagamento dos juros e amortizações do estoque da dívida, acaba por "atender" também a essa nova dívida, criada pela emissão de títulos destinados aos restos a pagar. Essa prática pode, inclusive, ser um dos fatores que explicam a resistência da queda dos juros da economia, mesmo diante de "expressivos" superávits primários.

Há, portanto, amplo espaço para que a prática de contingenciamento de despesas no Brasil seja revista. No campo econômico, cabe introduzir regra de efetivo controle do crescimento do saldo dos restos a pagar. Na esfera jurídica, exige-se que os decretos tenham motivação consistente e maior legitimidade democrática, já que o contingenciamento transformou-se em poderoso instrumento de política fiscal, sem, no entanto, submeter-se aos crivos da deliberação pública ou parlamentar.

O governo ideal.

A competência de um governo se revela em sua quase invisibilidade ideológica.

LUIZ FELIPE PONDÉ, hoje na FOLHA DE S. PAULO, escrevendo sobre os Anões bolivarianos, foi direto na ferida.

ECONOMIA: GOVERNO E FACULDADES

Rogério Gentile, na Folha de S. Paulo, expõe um assunto que interessa a todos, principalmente na área da academia. Trata-se do “O socorro financeiro do governo Lula, via BNDES, às faculdades particulares é umas daquelas histórias típicas do "vai levando" brasileiro, em que um erro se sobrepõe a outro e um apuro privado vira uma fatura coletiva.

Não foi a crise mundial que "quebrou" as faculdades. O problema é anterior, causado pelo crescimento desenfreado do setor, inflado por quem não tinha fôlego para tanto.

Entre 2004 e 2007, a rede particular ampliou em 482,7 mil o número de vagas no vestibular, mas a quantidade de alunos ingressantes no ensino superior aumentou em apenas 167,6 mil. Assim, sem demanda, não há negócio que resista.

O pior é que o sistema engordou, sobretudo, no quarto dos fundos, com instituições de péssima qualidade e muitos cursos para carreiras já saturadas -direito, por exemplo.

Por conveniência política, o Ministério da Educação fechou os olhos para esse crescimento -mesmo sabendo que o ensino médio vinha diminuindo de tamanho (9,1 milhões de estudantes em 2004 para 8,2 milhões em 2007, em decorrência da evasão escolar e do envelhecimento da população).

Em vez de impor exigências prévias e rígidas para garantir a qualidade dos novos cursos nas universidades e tentar direcioná-los para as áreas nas quais o mercado de trabalho é carente (engenharia, física etc.), o governo priorizou as estatísticas -situação, vale ressaltar, que ocorre desde FHC.

Claro, enche o peito de qualquer político poder dizer que mais brasileiros estão na faculdade e coisa e tal. O duro é fazer isso com responsabilidade. O resultado está aí: centenas de instituições com o pires na mão e milhares de jovens iludidos, com diplomas de baixa serventia.

E a situação não deve melhorar: a tal linha de crédito de R$ 1 bilhão do BNDES praticamente não distingue o ensino sério do picareta -instituições que possuam cursos considerados ruins pelo próprio governo federal também terão direito de abocanhar uma parte".

POLÍTICA ECONÔMICA E ALGUNS FUROS

Um dos pilares da atual política macroeconômica é o rigoroso controle das contas públicas. O economista e professor da PUC-Rio Rogério Werneck, foi entrevistado no GLOBO e Miriam Leitão deu o devido destaque em seu blog ao assunto. Eis os pontos mais críticos na opinião do professor.

* Política fiscal anticíclica só pode ser feita com gastos reversíveis. E o governo está chamando de anticíclico o que é aumento dos gastos correntes como elevação do custo do funcionalismo. Quando a crise acabar, eles não poderão ser anulados.

* Na relação com os estados, o governo abriu “um guichê de favores”. Isso tem um claro objetivo político, sobre o qual o economista não falou, mas cada um pode concluir. Do ponto de vista fiscal, pode detonar um processo de “eu também quero” interminável.

* O governo está aceitando renegociar as dívidas dos estados.

* O aparelhamento do Banco do Brasil para forçar uma queda das taxas de juros bancárias. O BB, como todos sabem, quebrou durante a crise bancária e teve que ser capitalizado pelo dinheiro de todos nós. Rogério não falou na Caixa, mas ela também está indo pelo mesmo caminho.

* A proposta de que o Planalto volte a ter controle sobre a política monetária do Banco Central. A crítica de Rogério não está dirigida ao governo Lula, mas ao PSDB, que na sua confusa linha de oposição, consegue atacar até o que iniciou quando era governo. É uma proposta tosca.

Há ainda grandes riscos na Previdência. Um deles, da revisão dos poucos avanços recentes. A retirada do fator previdenciário está sendo negociada. Além do custo direto disso, ainda se formará um novo esqueleto pelas ações dos que se sentirem prejudicados pelo período de vigência do fator. Há ainda o risco de uma nova dívida de R$ 36 bi com a derrubada do veto presidencial a um reajuste equiparado ao mínimo de 2006. Poucos economistas têm falado sobre riscos fiscais. Os que estão no mercado financeiro já encurtaram seu olhar. Limitam-se a olhar a relação dívida pública líquida como percentual do PIB e pensar: ela caiu para 35%, teve uma subida agora para 40%, mas voltará a cair no futuro. Não é problema, dizem. Estão enganados.

A dívida mais cara é a interna, e ela subiu de 40% do PIB para 60% do PIB no período do governo Lula em que a arrecadação mais subiu. Neste momento em que os juros estão caindo, há um bônus, que é a queda do custo dessa dívida. Isso é uma oportunidade, lembrou Rogério, que está sendo desperdiçada.

O professor apontou também outro ponto crônico: o fato de que o governo não consegue investir. “Há muito tempo a economia brasileira vem lidando com séria atrofia do investimento público”. Quem apenas aprecia a cena brasileira, pode achar que é exagero, já que aí está o PAC aumentando o investimento. É engano.

Este blog considera o assunto muito sério e deve ser debatido amplamente HOJE, mas principalmente durante a CAMPANHA ELEITORAL DE 2010.

KEYNES HOJE: NOSSO ESTADO GASTA BEM?

1. Foi Richard Kahn, um aluno de John Maynard Keynes, que fez a pergunta que fazemos ainda hoje: É possível eliminar o desemprego mediante uma política de obras públicas? Brilhantemente, Keynes aproveitou a idéia criando o “multiplicador do investimento ou dos gastos.” Os argumentos de Keynes influenciaram e influenciam toda uma geração de economistas, passando o pleno emprego a ser um dos objetivos da macroeconomia.
2. Recordo desse fato, lendo a Folha de hoje, quando diz que “entre 2006 e 2008, governadores e prefeitos ampliaram gastos com o funcionalismo público a taxas superiores à inflação. Enquanto a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de inflação, ficou em 10,6%, as despesas com funcionários do Executivo aumentaram 25,2% nos Estados e 26% nas prefeituras das capitais. O quadro é percebido nas administrações de governadores e prefeitos que fazem lobby por pacotes de socorro federal e incluem partidos como DEM e PSDB, que atacam a expansão da folha de pagamentos do governo Lula, de 26,2% nos dois anos. As justificativas ficam por conta da recomposição de salários defasados, da ampliação de serviços de saúde, educação e segurança e da valorização dos recursos humanos."
3. É o que eu sempre penso: o Estado não é o melhor administrador de recursos que conhecemos. Será que não passou da hora do Estado gastar menos com uma turma que já ganha bem acima da média nacional e investir mais, de verdade, por exemplo, no próprio PAC?

LULA - CRISE ECONÔMICA X POPULARIDADE GOVERNAMENTAL

Como postamos semana passada, não foi novidade a queda na taxa de popularidade do Presidente Lula. Apesar da mesma ainda demostrar números robustos da avaliação positiva do governo (65% pelo DATAFOLHA e 64% pela CNI/IBOPE), não combina sociedade desempregada e empresas falidas com um governo com índices nas alturas. Mesmo a custa de cestas básicas... Aguardaremos os próximos números dessas pesquisas, sabendo que desde já o Planalto buscará meios de reverter o quadro, principalmente com o pensamento focado em 2010. Luz amarela nas lâmpadas do governo e preocupação econômica para a sociedade.

UM VENCEDOR DE CRISES AINDA ATUAL

Nesta época de tanta notícia ruim - guerras e crises econômicas -, nada como relembrar da frase de um grande homem que, em sua época, conseguiu realmente mudar os caminhos da história. Que OBAMA consiga, pelo menos, alcançar parte do que ele foi capaz. Yes, We Can.

Com vocês, de SIR WINSTON CHURCHILL - British Prime Minister - (1874 - 1965):

"The pessimist sees difficulty in every opportunity. The optimist sees the opportunity in every difficulty."

O ESTADO DO PARÁ NA "EXAME"

É muito triste quando vemos uma foto de um desmatamento no estado do Pará, na página 49 da edição especial da EXAME CEO de Dezembro/2008. Segundo os autores do artigo "É hora de enfrentar o aquecimento" o grande problema do Brasil é o desflorestamento no norte do país que ainda produz quantidades enormes de dióxido de carbono. Sem isso, as emissões per capita do Brasil seriam de apenas cinco toneladas. Adicionando a cifra do desflorestamento, o número mais que dobra.

Até quando o Estado não agirá com o rigor da lei na punição aos infratores e numa solução na qual a responsabilidade social seja em benefício dos moradores locais?

O PRESIDENTE E A REVISTA PIAUÍ nº 28

Um dos assuntos mais comentados na semana foi a matéria que o jornalista Mario Sergio Conti, diretor de redação da revista PIAUÍ fez com o Presidente Lula: "O primeiro e o terceiro poder - Azia, ou o dia da caça."

Na reportagem ficamos sabendo (de novo) que o Nosso Guia não lê blogs, nem sites, nem jornais, nem revistas. E não é por falta de tempo. Simplesmente não lê porque "eu tenho problema de azia".

Para encerrar cita que gosta de Eli Gaspari - Clóvis Rossi - Janio de Freitas - Luis Nassif e Paulo Henrique Amorim. Não gosta de Merval Pereira - Ali Kamel e Diogo Mainardi.

Diante disse, recordo de Nixon quando disse que "O inimigo é a imprensa."

TUDO IGUAL NA TERRA - A.C./D.C

"O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro deverá ser recarregado, a dívida pública deve ser reduzido, a arrogância do funcionalismo deve ser temperado e controladas, bem como a assistência às terras estrangeiras a fim de que não deverão ser abreviados Roma tornar-se insolvente. As pessoas devem aprender de novo a trabalhar, em vez de viverem em assistência pública."

Quem escreveu esta frase foi Marcus Tullius Cicero ou Marco Túlio Cícero, filósofo, orador, escritor, advogado e político romano, lá da nossa distante Roma, em meados de 30 A.C.

Um dúvida: Como ele já poderia conhecer o Nosso Guia?